Projeto de Iniciativa Popular chega amanhã no Congresso

O projeto de iniciativa popular batizado de "ficha limpa" chega amanhã (29) ao Congresso Nacional. A proposta, que estava agendada para ser entregue nesta tarde ao presidente da Câmara, deverá ser protocolada somente nesta terça-feira.

Ao todo, 1,3 milhão de assinaturas foram recolhidas propondo o impedimento de candidaturas de pessoas com determinadas pendências na Justiça.

A concentração dos organizadores da campanha está prevista para o início da manhã, em frente ao gramado do Congresso. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral , organizador da campanha, reúne 43 entidades do país.

De acordo com o texto a ser entregue, não poderão concorrer pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, além dos candidatos condenados por compra de votos ou uso eleitoral da máquina.

Ficam ainda impedidos de concorrer os parlamentares que renunciarem ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro. Ainda que aprovadas por deputados e senadores este ano, as mudanças não valerão para as eleições de 2010.

Minas Gerais foi o estado que mais recolheu assinaturas. A campanha foi iniciada em maio do ano passado.

Durante todo o período da legislatura passada (2003/2007), 206 deputados e senadores responderam a processos no Supremo Tribunal Federal. No último levantamento, 150 congressistas apareceram como réus de 318 processos em andamento no STF. De cada quatro parlamentares no exercício do mandato, um responde a acusações formais naquela corte.

A lista dos parlamentares processados, por estado


Congresso em Foco

Rádio e TV são tiradas do ar em Honduras...

Forças de segurança leais ao governo de facto de Honduras invadiram e fecharam nesta segunda-feira, 28, a Rádio Globo de Tegucigalpa, um dos poucos veículos de comunicação do país favoráveis ao presidente deposto, Manuel Zelaya. A TV Cholusat Sur, que também mantinha uma linha opositora está cercado por militares e saiu do ar.

Às cinco horas da manhã os jornalistas David Romero e Rony Martinez e sua equipe técnica começavam o programa Notícias Rádio Globo quando cerca de 300 soldados do Exército encapuzados cercaram o edifício.

Eles derrubaram a porta principal, que fica no terceiro andar, e começaram a destruir o interior da rádio. Os funcionários correram para o fundo do prédio, de onde saltaram da janela para escapar da prisão. Alguns deles se machucaram na queda, segundo Rony Martinez.

De acordo com o decreto do estado de sítio, o governo pode suspender meios de comunicação que "atentem contra a paz e a ordem pública". A rádio Globo e a TV Cholusat Sur, únicos veículos que não apoiaram o golpe, foram tirados do ar em várias ocasiões nos últimos três meses. As duas emissoras têm divulgado declarações de Zelaya e convocam seus partidários às manifestações.

Há uma forte presença militar nas ruas da cidade. Muitos caminhões do Exército patrulham os principais pontos de Tegucigalpa. Partidários de Zelaya se concentram na Universidade Pedagógica Nacional Francisco Morazán, de onde deve sair uma manifestação contra o governo. A polícia ainda não interviu, mas se teme que quando a manifestação avance haja repressão.

As informações são da Reuters

"A verdade?!..."

Encontra-se veiculada na página virtual do senado um documento intitulado “A verdade”, de 19 páginas, com a pretensão de responder a denúncias variadas veiculadas nos últimos meses sobre o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), desde sua posse em 2 fevereiro.

confira aqui o documento na íntegra

"Ficha Limpa"

O presidente da Câmara, Michel Temer, disse que vai dar a "urgência possível" ao projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura de quem não tiver ficha limpa na Justiça.

Conhecido como "ficha limpa", o projeto deve ser entregue à Câmara na próxima terça-feira (29), às 11h30.O projeto reuniu 1 milhão e 300 mil assinaturas, recolhidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, integrado por 43 entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

A proposta impede que qualquer pessoa condenada em primeira instância concorra a cargos eletivos. No caso de crimes de improbidade administrativa, conhecidos como crimes de "colarinho branco", basta que a denúncia tenha sido recebida por um órgão colegiado de qualquer instância para que a candidatura seja proibida.

O projeto impede, por exemplo, o registro de candidaturas de parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro e de pessoas condenadas em primeira instância por racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas.

Temer lembrou que há 10 anos um projeto semelhante chegou à Câmara e não progrediu porque não listava critérios objetivos para definir o que é idoneidade moral. Diferentemente da proposta atual, que, segundo Temer, traz uma definição objetiva desses critérios.

Lucia Hippolito

Ao conceder uma liminar suspendendo 77 processos de pedidos de cassação de governadores e prefeitos, o ministro Eros Grau, do STF, interrompeu a marcha de uma fila que estava andando, já tendo sido julgados vários governadores.

Já foram cassados Cassio Cunha Lima (PB), Jackson Lago (MA) e Marcelo Miranda (TO). Mantiveram seus mandatos os governadores Luiz Henrique (SC) e Waldez Góes (AP).

Respondendo a uma ação proposta por cinco partidos -- PDT, PRTB, PMDB, PR e PPS --, o ministro Eros Grau entendeu que os processos iniciados diretamente no TSE eram inconstitucionais e deveriam retornar à Justiça Eleitoral dos estados.

E o argumento dos partidos políticos é simples.

Quem faz o registro da candidatura do candidato a governador é o Tribunal Regional Eleitoral. Quem diploma o governador eleito é o Tribunal Regional Eleitoral.

Portanto, qualquer ação que tenha como objetivo cassar o mandato do govenador deve ser iniciada no Tribunal Regional Eleitoral.

Se o TRE entender que há razões para cassação, sempre existe o recurso ao TSE. Aí sim, o TSE entraria no caso.

Assim aconteceu com o então governador Cassio Cunha Lima. Cassado duas vezes pelo TRE da Paraíba, ele recorreu ao TSE, que confirmou a cassação.

Já o então governador Jackson Lago, do Maranhão, teve seu mandato cassado através de uma ação que deu entrada diretamente no TSE. Assim sendo, seu mandato deveria ser devolvido e a atual governadora, Roseana Sarney, deveria deixar o cargo.

Roseana, derrotada por Lago em 2006, entrou com ação no TSE e ganhou.

Mas existem também contra Roseana Sarney três ações correndo no TSE, visando à cassação de seu mandato. Estes também foram suspensos.

A decisão de Eros Grau causou grande perplexidade entre os ministros do TSE. Sobretudo porque, quando foi ministro do TSE o mesmo Eros Grau emitiu um voto afirmando que, sim, o TSE tinha todo o direito de julgar um processo que não tivesse passado pelas instâncias inferiores da Justiça Eleitoral.

A decisão do ministro foi em caráter liminar, e o plenário do STF ainda tem que decidir sobre o mérito.

Mas a confusão está formada.

Embora faça todo o sentido a argumentação dos partidos que obtiveram a liminar, não é costume do Supremo Tribunal Federal reformar decisões da Justiça Eleitoral. Muito ao contrário.

O Presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Brito, que também é ministro do STF, espera que o plenário do Supremo seja convocado rapidamente para decidir essa questão, porque ainda há governadores no "corredor da morte" -- Marcelo Déda (SE), Ivo Cassol (RO), Anchieta Júnior (RR) e Roseana Sarney.

E outros, cujos processos já foram julgados, podem ter que voltar para a fila. Caso do já citado Jackson Lago.

E estamos a praticamente um ano das eleições para governador em 2010.

STF suspende restrições a empréstimos entre a União e o Maranhão

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou nesta quarta-feira (16) decisão liminar do ministro Celso de Mello que, no dia 2 de setembro, liberou a realização de operações de crédito entre ministérios e secretarias do Executivo federal e o estado do Maranhão.

As operações poderão ser feitas com relação ao Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e o Distrito Federal (PEF), ao Projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais (PMAE) e ao Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal (Profis).

A determinação do ministro foi tomada na Ação Cautelar Originária (ACO) 1431, de autoria do governo do Maranhão contra determinação do Tesouro Nacional, que havia impedido a realização de operações de crédito sob o argumento de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Tesouro determinou o arquivamento de três pleitos do governo maranhense alegando descumprimento dos limites de despesa com pessoal na Assembleia Legislativa e no Ministério Público do Estado. O governo argumenta que “não tem instrumentos para determinar que outros Poderes se submetam [à LRF]”.

Segundo o ministro Celso de Mello, “em casos rigorosamente idênticos ao de que ora se cuida”, o STF deferiu liminares em favor de estados-membros. Ele citou decisão liminar do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, segundo a qual “a despeito do fato de o Ministério Público e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não possuírem personalidade jurídica distinta da do ente federativo do qual fazem parte, a Constituição os dotou de autonomia administrativa, financeira e orçamentária”.

Diante desse fato, argumentou Mendes na decisão, “não poderia o Poder Executivo intervir na esfera administrativa dos demais Poderes e do Ministério Público, compelindo-os a cumprir as disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

fonte STF

Suspensos julgamentos de cassação no TSE

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau concedeu liminar suspendendo os julgamentos de cassação de mandato cujos processos tiveram origem no Tribunal Superior Eleitoral.

A liminar atende ação ajuizada pelo PDT, contestando a competência do TSE para julgar pedidos de cassação relacionados às eleições estaduais e federais antes do parecer dos tribunais regionais eleitorais.

A decisão não afeta as ações que já tramitaram na Justiça Eleitoral dos Estados e agora estão no TSE. Com a decisão liminar, 77 processos ficarão parados no TSE até o julgamento final da ação.

Quatro governadores que enfrentam processos de cassação no tribunal serão beneficiados: Marcelo Déda (PT-SE), Roseana Sarney (PMDB-MA), Anchieta Júnior (PSDB-RR), e Ivo Cassol (sem partido-RO).

Além do PDT, outros quatro partidos foram incorporados à ação como interessados: PMDB, PRTB, PPS e PR. Para as legendas, os recursos contra a expedição de diploma de governador, vice-governador, senadores, deputados federais e estaduais e respectivos suplentes deveriam ser apresentados ao Tribunal Regional Eleitoral de cada Estado.

A liminar concedida por Eros Grau precisa ser referendada pelo plenário do STF e não tem reflexo sobre decisões anteriores.

Agencia Brasil

Projeto da homofobia opõe seguimentos da sociedade

Segundo o dicionário, “homofobia” significa aversão, ódio ou discriminação de qualquer tipo contra homossexuais. A discussão do termo que se tornou febre em todas as rodas de conversas sejam elas de ativistas homossexuais, políticos ou religiosos, tem seu propósito em torno da possível aprovação pelo Senado do Projeto de Lei 122/06, que criminaliza a homofobia no Brasil.

Embora ainda esteja em discussão na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sem previsão de entrar na pauta de votações do plenário, o projeto tem gerado muito polêmica entre evangélicos e líderes do movimento gay.

A proposta é resultado de uma série de ações iniciadas pelo governo federal em 2004, com o lançamento do programa “Brasil Sem Homofobia”, que estabelece uma série de ações voltadas para a proteção da cidadania e integridade dos homossexuais e o sistemático combate a homofobia.

De acordo com documento oficial da Secretaria Especial de Direitos Humanos, “o programa mostra à sociedade brasileira que, enquanto existirem cidadãos cujos direitos fundamentais não sejam respeitados em razão de discriminação por orientação sexual, raça, etnia, idade, credo religioso ou opinião política, não se poderá afirmar que a sociedade brasileira seja justa, igualitária, democrática e tolerante”. Além disso, o programa busca contribuir para a construção de uma “cultura de paz”.

Embora tramite há cinco anos, somente nos últimos dois anos o projeto ganhou notoriedade diante da provável aprovação do PL 122/06. A lei estabelece regras severas contra os indivíduos que praticarem a homofobia. O artigo 8º do projeto afirma que “impedir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público, em virtude de práticas homofóbicas, incorre em crime podendo o acusado sofrer pena de reclusão de dois a cinco anos”.

De acordo com líderes evangélicos, o projeto de lei fere a liberdade de culto ao estabelecer regras severas para aqueles que discordarem das práticas homossexuais. O deputado Robson Rodovalho (DEM-DF), líder da Igreja Sara Nossa Terra, afirma que “o problema da discriminação não atinge só os homossexuais, mas também os negros, as mulheres e até mesmo os evangélicos”. Para ele, a proposta dá “poderes ditatoriais a uma minoria”. Saiba mais sobre a Lei da Homofobia...

Congresso em Foco

CPI da Pedofilia no MA

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal que apura crimes de pedofilia esta realiza audiência, hoje e amanhã, em São Luís. O Maranhão é o terceiro estado brasileiro em numero de denuncias desse tipo de crime.

O Disque 100 recebeu de maio de 2003 até agosto deste ano mais de 5 mil denúncias do estado. No Maranahão as denuncias são contra pessoas de todos os seguimentos da sociedade, entre elas, políticos, secretários municipais e familiares das vitimas.

A CPI vai convocar pessoas acusadas da prática de crimes como abuso e exploração sexual e vítimas de 10 casos considerados mais emblemáticos nos últimos anos, como os casos envolvendo religiosos e os assassinatos de crianças Ana Grande São Luís.

As audiências vão ocorrer, na Assembléia Legislativa do Estado.

PEC dos Vereadores

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno as PECs 336/2009 e 379/2009. O texto, já apreciado pelo Senado, ainda necessita de aprovação em segundo turno na Câmara antes de ser promulgado e passar a valer.

Em vigor, a Emenda Constitucional terá dois efeitos notórios: o primeiro deles, de alterar o número de cadeiras nas câmaras municipais; o segundo, de limitar as despesas das próprias câmaras, evitando que o aumento do número de vereadores reduza outros benefícios das populações locais.

Como ficará a nova composição da Câmara do seu município

(Do site do deputado federal Roberto Rocha - PSDB)

Câmara aprova Hino à Negritude

Um dia depois da votação do Estatuto da Igualdade Racial, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta que oficializa, em todo o país, o "Hino à Negritude", composto pelo poeta e professor negro Eduardo de Oliveira.

O texto aprovado pelos deputados exclui a obrigatoriedade de o cântico ser executado em todas as solenidades relacionadas ao movimento negro. O relator, Gonzaga Patriota (PSB-PE), alterou o projeto de lei do deputado Vicentinho (PT-SP) por entender que não era possível tornar obrigatória a execução da música.

Na justificativa da proposta, Vicentinho diz que o projeto tem como objetivo favorecer o reconhecimento da trajetória do negro na formação da sociedade brasileira. "Não temos ainda símbolos que enalteçam e registrem este sentimento de fraternidade entre as diversas etnias que compõem a base da população brasileira", afirma.

A proposição segue agora para o Senado após ter sido aprovada em caráter conclusivo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo Plenário.

O hino foi composto em 1942 pelo professor Eduardo Ferreira de Oliveira, autor de músicas e livros sobre questões raciais. A música só foi registrada na Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil, em 1966, como Hino 13 de Maio. O cântico já foi oficializado em São Paulo graças à Lei 14.472, de 2007, que prevê que ele seja cantado em “todas as solenidades que envolvam a raça negra”.

Conheça a letra do Hino à Negritude:

"Hino à Negritude (Cântico à Africanidade Brasileira)

I Sob o céu cor de anil das Américas
Hoje se ergue um soberbo perfilÉ uma imagem de luz
Que em verdade traduzA história do negro no Brasil
Este povo em passadas intrépidasEntre os povos valentes se impôs
Com a fúria dos leõesRebentando grilhões
Aos tiranos se contrapôsErgue a tocha no alto da glória
Quem, herói, nos combates, se fez

Pois que as páginas da História
São galardões aos negros de altivez
(bis)

II Levantado no topo dos séculos
Mil batalhas viris sustentouEste povo imortal
Que não encontra rivalNa trilha que o amor lh destinou
Belo e forte na tez cor de ébanoSó lutando se sente feliz
Brasileiro de escol
Luta de sol a solenidades
Para o bem de nosso país
Ergue a tocha no alto da glória
Quem, horoi, nos combates, se fez
Pois que as páginas da História
São galardões aos negros de altivez
(bis)

III Dos Palmares os feitos históricos
São exemplos da eterna lição
Que no solo Tupi
Nos legara Zumbi
Sonhando com a libertação
Sendo filho também da Mãe-África
Arunda dos deuses da paz
No Brasil, este Axé
Que nos mantém de pé
Vem da força dos Orixás
rgue a tocha no alto da glória
Quem, herói, nos combates, se fez
Pois que as páginas da História
São galardões aos negros de altivez
(bis)

IV Que saibamos guardar estes símbolos
De um passado de heróico labortodos numa só voz
Bradam nossos avós
Viver é lutar com destemor
Para frente marchemos impávidos
Que a vitória nos há de sorrir
Cidadãs, cidadãosSomos todos irmãos
Conquistando o melhor por vir
Ergue a tocha no alto da glória
Quem, herói, nos combates, se fez
Pois que as páginas da História
São Galardões aos negros de altivez.

Autor: Eduardo de Oliveira (letra e música)"

fonte: Congresso em Foco

Justiça acata denuncia contra Ricardo Murad

O Tribunal de Justiça recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra Ricardo Jorge Murad, atual secretário de Saúde do Maranhão.

O processo teve origem numa representação feita em março de 2005, pela então secretária extraordinária de Solidariedade Humana, Alexandra Tavares, por considerar que Murad imputara-lhe falso fato definido como crime – recebimento de dinheiro desviado de obras – por meio de reportagem da revista Veja, na edição de 5 de janeiro do mesmo ano.

Por unanimidade os magistrados acompanharam o relator, desembargador Jaime Ferreira de Araujo, pelo recebimento da denúncia. Ricardo Murad responderá a ação de acordo com o Código Penal, que, em caso de condenação, prevê pena de seis meses a 2 anos de detenção, acrescida de um terço, quando crime contra funcionário público.

Após revogar a Lei de Imprensa, em abril passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os julgamentos por crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) deverão ser processados com base no Código Penal.

De acordo com os autos, a reportagem “Fantasmas Maranhenses – o governo pagou milhões de reais por estradas que não foram construídas, algumas ligando povoados que não existem” publicou uma declaração de Ricardo Murad, depois de deixar o governo de José Reinaldo, com o seguinte teor: “Pedi demissão para me candidatar a prefeito. O governador ficou irritado porque, antes de sair, adverti que havia um esquema para desviar recursos de obras fantasmas”.

Ainda segundo a denúncia do MP, o jornalista Policarpo Junior, autor da reportagem, afirmou que “segundo Murad, os empresários ficavam com 20% do valor liberado, e o restante era encaminhado a pessoas ligadas ao governo”.

O processo do MP informa que, segundo a reportagem, Ricardo acusa a então secretária de ter recebido dinheiro desviado proveniente das referidas obras. “Os empresários me disseram que o dinheiro desviado foi entregue à primeira-dama”, disse Murad, segundo publicado pela Veja na edição n.º 1886.

Antes da votação pelo recebimento da denúncia do Ministério Público, e também de acordo com o voto do relator, os desembargadores rejeitaram as três preliminares apresentadas pela defesa do denunciado: ilegitimidade do MP para oferecer o processo, ausência de justa causa e inépcia da peça acusatória.

Fonte: TJ-MA

Banalização das Comemorações

O Congresso está prestes a criar o Dia Nacional do Quadrilheiro. Não se trata de uma data para homenagear integrantes de quadrilhas ou bandos formados por criminosos, nem mesmo congressistas envolvidos em escândalos políticos como o mensalão ou a máfia dos sanguessugas.

Trata-se de um projeto de lei da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO) que pretende celebrar uma atividade já consagrada pela cultura popular brasileira: as quadrilhas de São João.

A proposta da deputada do Tocantins está entre os 60 projetos de lei (leia a lista completa) que incluem datas comemorativas no calendário oficial aprovados nas duas últimas semanas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo Plenário.

Há data para quase tudo. Do Dia Nacional do Quilo ao Dia do Motorista de Ambulância. Se depender dos deputados, a mesa do brasileiro será transformada em uma comemoração permanente.

Quatro projetos de lei tratam do assunto: o que institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz; o que torna o 25 de outubro o Dia Nacional do Macarrão; o que estabelece em 8 de julho o Dia dos Trabalhadores em Massas Alimentícias e o que cria em 24 de maio o Dia Nacional do Milho.