MP respeito ao Artigo. 37, Constituição Federal em Estreito

O Ministerio Público ajuizou, uma Ação Civil Pública contra o município de Estreito, pedindo a retirada dos logradouros públicos os nomes de pessoas vivas. A medida é baseada no artigo. 37 da Constituição Federal, que diz que esse tipo de publicidade, contraria os princípios da moralidade e impessoalidade.

Para você ter uma ideia do tamnho do desrespeito veja alguns exemplos, alvo da Ação do Ministerio público: Vila Delfina (ex-vereadora); Vila Gabriel (grileiro); Estádio Duartão (ex-prefeito municipal); Ginásio Duartinho (filho do ex-prefeito); Posto de Saúde Cristina Moreira (ex-mulher do ex-prefeito Benedito Barbosa); Escola Municipal Domingos Dutra Filho (deputado federal); Escola Municipal Manoel da Conceição (líder camponês); Rua João Castelo (prefeito de São Luís); Rua Anésio Milhomem (comerciante); Rua Presidente José Sarney (presidente do Senado); Rua Deputado Sarney Filho (deputado federal); Rua Governador Cafeteira (senador); Rua Claro Dentista (ex-prefeito municipal); Ruas Dunga, Márcio Santos, Romário, Branco, Jorginho, Aldair e Tafarel (jogadores de futebol).

Medida semelhante já havia sido tomada no inicio deste, recomendando ao Prefeito de Estreito, representado, José Gomes Coelho, para a substituição, dos nomes dos prédios e logradouros públicos. Mas o Ministério Público simplesmente não foi atendido.

MP-MA

Emenda facilita criação de municípios

Mesmo com quase 1.400 cidades extraindo metade de suas receitas dos cofres do Tesouro, via transferência do Fundo de Participação dos Municípios, está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado uma emenda constitucional que volta a facilitar a criação de municípios.

Na pauta de amanhã, o texto devolve aos Estados a prerrogativa para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios. A emenda altera a Constituição, que, desde 1996, estabelece que a concepção de novas cidades depende de lei complementar federal, e não apenas de lei estadual.

Segundo pesquisa feita em 2008 pela Confederação Nacional dos Municipios, 11 Estados têm processos em aberto, totalizando 418 distritos que pretendem se emancipar legalmente - esse número não corresponde ao total porque alguns têm a intenção de se unir para formar um único município. De 26 Estados, 15 não possuem processo com pedido de emancipação nas Assembleias Legislativas.

O Estado de S. Paulo.

Castelo pode fazer mudança na Saúde novamente

O vereadora tucano e atual Secretário de Saúde do Município de São Luis, Gutenberg Araújo, parece estar ameaçado no cargo. Ele alega desconhecer qualquer ação do executivo neste sentido, porém é bom ficar atento, em política especulações quando surgem geralmente se concretizam.

No caso da Secretária de Saúde do Município, já teria até o substituto, a Dra. Helena Castro do (PDT) ex-secretária de Saúde Municipal e também de Administração do Estado, do recente e efêmero governo, Jackson Lago.

O Jornalista e vereador Chico Viana, que assumiu a vaga deixada por Gutenberg na Câmara, já fala em retorna à TV e o Rádio, onde segundo declarações suas, tem mais condições de ajudar a população.

Especulação ou não, o fato é que Castelo deverá fazer mudanças profundas em seu governo e conseqüentemente em sua equipe, no inicio do próximo ano. Dois dos seus principais secretários deixaram a equipe para concorrer às eleições de 2010. Moacir Feitosa (educação) – quer uma das vagas à Câmara Federal e Othelino Neto (governo) – quer ser deputado estadual.

Números da Central de atendimento do Senado supera 2008

A central de atendimento do Senado recebeu mais de 1 milhão de mensagens este ano. O serviço “Alô, Senado” recebe questionamentos e comentários sobre a Casa, os senadores e os projetos de lei em andamento.

Entre as propostas mais comentadas de 2009, estão o projeto que criminaliza a discriminação contra homossexuais, a PEC que facilita a concessão dos divórcios e a PEC dos Vereadores, que já se tornou lei e aumentou o número de vereadores para as próximas eleições municipais, impondo um limite de gastos mais rigoroso.

Congresso em Foco

O Vasco está de volta!...

Com o Maracanã lotado, o Vascão está de volta à Série A do Campeonato Brasileiro .

O torcedores não esqueceram de agradecer e apoiar o sempre ídolo e hoje presidente do clube, Roberto Dinamite. Outra vitoria do Vasco no sábado, foi a quebra do recorde de público de todas as divisões do futebol brasileiro.

OS NEOCARETAS

Geysi tem 20 anos, carnes fartas e - suprema arrogância - gosta de si a ponto de usar um vestido vermelho e curto, deixando de fora um bom naco das coxas generosas. E vai vestida assim para a escola,
justificando-se:

- Depois da aula vou numa festa.

Convenhamos: não é de bom tom ir à aula de minissaia, qualquer que seja a cor, certo? Pode provocar tumulto. E foi exatamente o que aconteceu neste ano de 2009 do novo milênio. Além de usar a minissaia, Geysi subiu a rampa que dá acesso às salas de aula... E alguém sentiu-se incomodado com o vestido e as coxas da moça e falou para outro alguém, que também se incomodou. Outros alguéns compartilharam da incomodação e começaram a xingar a moça, juntando mais gente e encurralando-a numa sala de aula da universidade Uniban, em São Bernardo, SP.

Foi necessário que a polícia fosse chamada para Geysi ser retirada do local em segurança, vestindo um jaleco branco sobre o vestido escandaloso.

Pelas cenas, calculei que umas 300 pessoas estiveram envolvidas na confusão.

Tenho certeza de que pelo menos 270 estavam no tumulto pelo tumulto. Queriam fazer algazarra, tirar fotos e participar da bagunça. Mas alguns estavam realmente irados e dispostos a dar um corretivo na moça que ousou usar uma minissaia na escola.

O ser humano em grupo é um perigo. Perde o senso do ridículo, o medo, a capacidade de usar a lógica e é capaz de cometer as maiores barbaridades. É assim com as torcidas organizadas, nas brigas na balada, e com aqueles grupos de jovens que destroem os orelhões.

Em grupo, somos irracionais.

E ali, dentro de uma universidade, local que tradicionalmente chama a si a vanguarda pelas "lutas democráticas", assistimos a uma demonstração de intolerância, brutalidade e estupidez como há muito não se via. Provavelmente a maioria dos "defensores da moral e bons costumes" eram garotos e garotas que não veem mal em dançar aqueles funks com letras pornográficas, navegar por sites de sacanagem, dar audiência para a mulher melancia - que mostra o útero em rede nacional de televisão - ou consumir algumas substâncias pra "ficar mais alegre". Essa gente tão liberal ficou zangada com o vestido da Geysi. E decidiu partir para a porrada.

E o Brasil conheceu a versão atualizada dos cara-pintadas: os neocaretas.

Parece que apenas um professor defendeu a garota. Ninguém mais. Até dá para
entender: o medo de apanhar pode ter espantado os defensores habituais... Mas e depois? Cadê as declarações estridentes daquelas ONGs que defendem a mulher? Cadê as ameaças daqueles grupos que se mobilizam pelos direitos humanos? Cadê a pastoral do bairro? Ninguém se manifestou. Geysi está só.

Geysi Arruda é a Geni do novo milênio. Mas, diferente da Geni da música de Chico Buarque, não sofre preconceito por ser prostituta. O mal de Geysi é ser loira. Ter olhos claros. Não ser miserável. Não ser negra. Não ser homossexual. Não ser bolsista pelo sistema de cotas.

O pecado de Geysi é não defender alguma bandeira "dos oprimidos".

No Afeganistão, ela teria sido apedrejada.

Ainda chegaremos lá.

Luciano Pires

* Luciano Pires é jornalista, escritor, conferencista e cartunista.

PGU garante retorno de valores milionários aos cofres públicos

A atuação proativa da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), rendeu aos cofres públicos, nos últimos anos, o retorno de mais de um bilhão de reais. O balanço foi apresentado pelo chefe do Departamento de Probidade

Administrativa e Patrimônio (DPP), André Mendonça, que comanda o Grupo Permanente de Atuação Proativa, conhecido também como de Combate à Corrupção. O grupo foi criado pela Portaria 15/2008 da PGU.

Somente em recolhimentos referentes a convênios da União com órgãos federais que não utilizaram corretamente as verbas cedidas para educação e saúde, sobretudo, o ressarcimento chega a R$ 871,36 milhões, de 2004 a agosto de 2009.

Em indenizações por recolhimento de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e GRU (Guia de Recolhimento da União) foram recolhidos R$ 60,2 milhões e em honorários advocatícios de sucumbência, R$ 79,7 milhões, entre 2003 a 2009.

Em 2009 a maioria das ações de execução para executar condenações do Tribunal de Contas da União envolvem processos por improbidade administrativa. Os valores envolvidos somam R$ 440,83 milhões, em 1.769 ações. Dessas, 1.022 são relativas a execuções do TCU. O estado do Maranhão é campeão, com 157 ações ajuizadas. Em seguida, estão São Paulo (105), Minas Gerais (81) e Bahia (63).

Os responsáveis pelos atos de improbidade são ex-prefeitos (176), prefeitos (131), empresas (33), chefes em órgãos públicos (26), ex-chefes em órgãos públicos (24), entre outros. No tocante somente às ações de improbidade, o Maranhão também é campeão, com 54 ações, seguido do Paraná (35), Alagoas (15) e Piauí (15), num total de 169. Entre os envolvidos, é 30% são servidores públicos, 15% ex-prefeitos, 13% empresas e 13% empresários.

AGU