O Tribunal de Justiça decidiu hoje (22), manter a exclusividade do Banco do Brasil na concessão de empréstimos consignados em folha a servidores públicos estaduais, até julgamento final do mérito da ação.
A decisão, por maioria, seguiu julgamento do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, estendida ao processo em questão.
O Tribunal apreciou recursos do Banco do Brasil e do Governo do Estado, contra decisão liminar do desembargador José Luiz Almeida, que suspendeu os efeitos do decreto estadual 27.109/10 (que concedeu a exclusividade para empréstimos e financiamentos ao Banco do Brasil), para permitir a livre escolha pelos servidores na contratação de instituições financeiras.
O BB e o Governo estadual pediram a cassação da liminar, alegando que a suspensão da exclusividade traria prejuízos financeiros ao Estado.
(Informações TJ-MA)
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