O desembargador Raimundo Nonato Melo anulou, decisão tomada pela 2ª Câmara Criminal, que havia recebido denúncia do Ministério Público estadual contra o atual prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa. O MP havia denunciado Raimundo Lisboa por, supostamente, não ter prestado contas de um convênio firmado com o Governo do Estado, em 26 de junho de 2002, para implantação de serviço de urgência e emergência em Bacabal, no valor de R$ 360 mil.
Lisboa ingressou com embargos de declaração, com efeito modificativo, alegando que não era prefeito do município na época do fato que motivou a denúncia do Ministério Público.
Relator do recurso ajuizado pelo prefeito, Raimundo Melo constatou, por meio de informações do Tribunal Regional Eleitoral e da Câmara Municipal de Bacabal, que o prefeito, em 2002, era José Vieira Lins, atual deputado federal.
Raimundo Melo rejeitou os embargos de declaração, por não considerar o recurso cabível no caso, mas decidiu anular, de ofício, o recebimento da denúncia, decisão que foi acompanhada pelos desembargadores Raimundo Nonato de Souza (presidente da 2ª Câmara) e José Bernardo Rodrigues.
Os autos serão encaminhados à Subprocuradoria de Assuntos Jurídicos da Procuradoria Geral de Justiça, para que seja ofertada nova denúncia.
De acordo com o relator, se a Procuradoria Geral de Justiça oferecer uma nova denúncia à câmara criminal, desta vez contra José Vieira Lins, esta deverá ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o possível novo denunciado exerce mandato de deputado federal, com direito a foro privilegiado e julgamento na Suprema Corte.
Fonte: TJ
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