O advogado Eduardo Antônio Lucho Ferrão, divulgou nota a respeito das gravações de conversas do Empresário Fernando Sarney, feitas pela Polícia Federal e publicadas hoje no jornal O Estado de São Paulo e repercutidas em toda à Imprensa Nacional.
Abaixo a Nota:
Ante a divulgação de gravações de conversas estritamente privadas, sem qualquer conotação de ilicitudes, entre o Sr. FERNANDO SARNEY, seus filhos e seu pai, cumpre esclarecer:
a) O Inquérito, do qual foram retirados os diálogos divulgados pela imprensa, tramita sob segredo de justiça por força de lei, cuja inobservância, esta sim, constitui conduta criminosa;
b) Sua propagação por meio da Internet e outros órgãos de imprensa constitui flagrante e inaceitável atentado a garantias estampadas na Constituição Federal;
c) No caso, trata-se da divulgação mutilada de trechos de longas conversas telefônicas mantidas entre familiares, as quais não revelam a prática de qualquer ato ilícito;
d) Diante da lamentável quebra da privacidade a que todo o cidadão faz jus, todas as medidas legais para a preservação dos direitos do Sr. FERNANDO SARNEY e responsabilização dos infratores da lei serão tomadas oportunamente;
e) A defesa dos ofendidos reitera, por fim, sua confiança na serenidade e discernimento das instituições do País em relação à matéria.
22 de julho de 2009.
Eduardo Antônio Lucho Ferrão
Advogados Associados
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