G1
A nova lei que regulamenta a prisão deve obrigar juízes a rever mais de 200 mil casos em todo o país.
As mudanças previstas na Lei 12.403, que altera o Código de Processo Penal entram em vigor no dia 5 de julho.
Para juristas, a norma pode beneficiar presos provisórios e detidos em flagrante.
A partir de agora, a prisão preventiva está proibida para crimes com penas inferiores a 4 anos, como os furtos simples, crimes de dano ao patrimônio público, entre outros, desde que o acusado não seja reincidente.
A prisão em flagrante também não servirá mais para manter um suspeito atrás das grades, como acontece.
Além disso, os valores para fianças aumentam e serão revertidos, obrigatoriamente, em favor das vítimas de criminosos condenados.
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