O Plenário aprovou, por 301 votos a 49, o requerimento de urgencia para a mensagem presidencial 134/09, que submete ao Congresso Nacional o texto do acordo entre o Brasil e o Vaticano relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. O mérito da matéria será analisado depois de os líderes chegarem a um acordo.
A proposição trata de temas como imunidade tributária de entidades eclesiásticas, funcionamento de seminários e de instituições católicas de ensino, prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais, garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes e visto para estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral.
No final de maio, a Câmara aprovou requerimento do deputado Ivan Valente (Psol-SP) para que o acordo fosse analisado pelas comissões de Trabalho e de Educação, além das comissões de Relações Exteriores e de Constituição e Justiça, inicialmente previstas. Ivan Valente pediu a inclusão das duas comissões para a análise do mérito da matéria, já que o texto trata de temas relacionados a Trabalho e a Educação.
Agencia Camara
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