O Projeto de Lei Complementar, oriundo do Tribunal de Justiça, que cria a Vara Especial do Idoso, em São Luís, só depende da sanção do governador Jackson Lago para ser transformado em lei. O projeto foi aprovado em sessão plenária da Assembléia Legislativa, por unanimidade.
A matéria prevê, ainda, a criação de um cargo de juiz titular na comarca de São Luís, 16 cargos de juiz auxiliar de entrância final, também na capital, e mais uma vara em Araioses e Santa Luzia do Paruá e a criação de um cargo de juiz nestas duas comarcas. Aprovado em sua forma original, sem emendas, o projeto do Judiciário altera os artigos 7º, 9º, 44 e 147 da Lei Complementar nº 14, de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão).
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raimundo Freire Cutrim, informa que as 16 vagas de juiz auxiliar serão providas conforme conveniência do Judiciário.
(As informações são da Assessoria de Comunicação da Assembléia Legislativa)
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